Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/2012 18/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária975/2011 08/04/2011Revoga Totalmente
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Mencionaart. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar160/2024 01/08/2024AlteraClasse III do Anexo XIV
Lei Complementar160/2024 01/08/2024Menciona
Lei Complementar158/2024 29/04/2024Alteradenominação do Título V e do Capítulo I do Título V, e altera o artigo 69 ; Artigo 79 e renumera os demais artigos;
Lei Complementar158/2024 29/04/2024Menciona
Lei Complementar154/2023 11/08/2023AlteraSeção VI; Artigo 37; Art. 50; anexo III, anexo IV; anexo V, anexo VI; anexo VII, anexo VIII, anexo IX; anexo XI; art. 76; art. 82
Lei Complementar154/2023 11/08/2023IncluiIncisos I, II, III ao art. 54; Art. 55-A; requisitos para nomeação do cargo de Arquivista, à Classe IV, constante do Anexo XIV; requisitos para nomeação do cargo de Controlador Geral Legislativo, ao Grupo VIII, constante do Anexo XV;
Lei Complementar154/2023 11/08/2023Revogarequisitos para nomeação do cargo de Arquivista, pertencente à Classe I, constante do Anexo XIV
Lei Complementar153/2023 17/07/2023Altera§ 1° do art. 73

Sobre

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Legislação