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  Lei Ordinária 975/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária950/2011 04/01/2011MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar149/2022 20/12/2022Revoga Totalmente

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