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  Lei Ordinária 2.271/2024 TEXTO COMPILADO

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Lei Ordinária2.297/2024 18/09/2024Altera§ 1º do artigo 2º, e a alínea "c" e "h" do Inciso II do artigo 2º
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