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  Lei Ordinária 1.217/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária901/2010 08/07/2010Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/2013 03/04/2013Menciona

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