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  Lei Ordinária 1.242/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2014 02/01/2014MencionaOrçamento 2014
Lei Ordinária1.288/2013 11/10/2013MencionaPPA 2014/2017
Lei Ordinária1.207/2013 02/01/2013Mencionaart. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 59; Art. 59, § 1º; Art. 60.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2014 02/01/2014MencionaLDO 2014
Lei Ordinária1.326/2013 23/12/2013MencionaLDO 2014

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