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  Lei Ordinária 1.281/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2013

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Lei Ordinária2.106/2022 26/10/2022Menciona
Lei Ordinária2.087/2022 31/08/2022MencionaArt. 3°
Lei Ordinária2.076/2022 03/08/2022AlteraArt. 3°
Lei Ordinária1.802/2020 13/05/2020Menciona
Lei Ordinária1.801/2020 13/05/2020RevogaART. 4°
Lei Ordinária1.801/2020 13/05/2020MencionaFundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM

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