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  Lei Ordinária 1.802/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/2013 11/09/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.106/2022 26/10/2022Revogaincido IV do art. 4°
Lei Ordinária2.106/2022 26/10/2022Menciona
Decreto11.526/2020 22/05/2020Menciona

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