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  Decreto 11.526/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA O CONSELHO DE FISCALlZACÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2020

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Lei Ordinária1.802/2020 13/05/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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