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  Lei Ordinária 139/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1990

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Lei Ordinária1.320/2013 23/12/2013MencionaConselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaFundo Municipal da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária329/2004 26/07/2004MencionaFundo Municipal da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária316/2004 31/05/2004MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária129/2002 04/07/2002MencionaFundo Municipal da Criança e do Adolescente

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