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  Lei Ordinária 145/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUADRO III ANEXO, DA LEI Nº 005/88 DE 20.04.1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1991

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Lei Ordinária926/2010 16/11/2010Revoga Totalmente

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