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  Lei Ordinária 170/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, PRORROGA E MODIFICA OS CONTRATOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV DA LEI 006/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1993 31/03/1993Menciona

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Lei Ordinária197/1994 11/05/1994MencionaAnexo I e II

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