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  Lei Ordinária 197/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, PRORROGA E MODIFICA OS CONTRATOS CONSTANTES DOS ANEXOS I A E II DA LEI 170/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1994 06/04/1994MencionaAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995Altera
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995Menciona
Lei Ordinária329/1994 04/11/1994Menciona
Lei Ordinária221/1994 25/08/1994AlteraQuantitativo dos Anexos I-A e II
Lei Ordinária221/1994 25/08/1994MencionaFisioterapeuta e Atendente de Enfermagem
Lei Ordinária221/1994 25/08/1994Menciona

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