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  Lei Ordinária 221/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 197/94 DE 11 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994MencionaFisioterapeuta e Atendente de Enfermagem
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994Menciona
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994AlteraQuantitativo dos Anexos I-A e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995Menciona
Lei Ordinária329/1994 04/11/1994AlteraQuantitativo do Anexo I-A

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