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  Lei Ordinária 1.397/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL E CONVÊNIOS DESTINADOS À AÇÕES CONTINUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária901/2010 08/07/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.740/2019 15/02/2019Menciona
Lei Ordinária1.548/2015 23/12/2015IncluiParágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art. 29
Lei Ordinária1.548/2015 23/12/2015Menciona
Lei Ordinária1.455/2015 07/04/2015Menciona
Lei Ordinária1.455/2015 07/04/2015Menciona
Lei Ordinária1.445/2015 04/03/2015Altera§ 3º do Art. 8º
Lei Ordinária1.445/2015 04/03/2015Altera§ 3º do Art. 8º

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