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  Lei Ordinária 1.401/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.307, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2014

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