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  Lei Ordinária 1.430/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PMAQ AB PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2015

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Lei Ordinária2.040/2022 30/03/2022RevogaArt.s 5° e 7°
Lei Ordinária2.040/2022 30/03/2022AlteraArts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 11
Lei Ordinária2.040/2022 30/03/2022IncluiParágrafo único e inciso V ao Art. 4°; Inciso VI ao Art. 9°

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