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  Lei Ordinária 1.437/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Decreto12.597/2021 22/06/2021Menciona§ 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 8º

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