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  Decreto 12.597/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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Lei Ordinária1.437/2015 12/02/2015Menciona§ 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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