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  Lei Ordinária 343/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Decreto11.313/2020 27/02/2020MencionaItem 2 da tabela II
Lei Complementar122/2016 28/06/2016AlteraTabela II
Lei Complementar122/2016 28/06/2016Menciona
Lei Ordinária1.539/2015 16/12/2015AlteraTabela II
Lei Complementar100/2015 22/05/2015AlteraTabela II
Lei Complementar100/2015 22/05/2015Menciona

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