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  Decreto 11.313/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO ALVARÁ SANITÁRIO PARA ATIVIDADES DE BAIXÍSSIMO RISCO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2020

Temas

ALVARÁ

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Decreto11.104/2019 12/12/2019Menciona
Lei Ordinária343/1994 16/12/1994MencionaItem 2 da tabela II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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