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  Decreto 11.104/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALlZACÃO E FUNCIONAMENTO, SANITÁRIO E AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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ALVARÁ

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.313/2020 27/02/2020Menciona

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