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  Lei Ordinária 347/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DA LEI Nº 337/94, DE 18 (DEZOITO) DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/1995

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Lei Ordinária337/1994 18/11/1994AlteraParágrafo terceiro do Art. 1º; Art. 2º

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