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  Lei Ordinária 358/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1995

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Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaOrçamento Vigente

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