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  Lei Ordinária 371/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 337/94, DE 18 (DEZOITO) DE NOVEMBRO DE 1994, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1995

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Lei Ordinária337/1994 18/11/1994AlteraArt. 2º

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