Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2015 05/01/2015MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação