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  Lei Ordinária 1.428/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2015

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.360/2014 11/06/2014MencionaLDO 2015
Lei Ordinária1.288/2013 11/10/2013MencionaPPA 2014-2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.623/2017 02/01/2017MencionaExercício de 2015
Lei Complementar113/2015 04/12/2015MencionaOrçamento Vigente
Lei Complementar99/2015 15/05/2015MencionaOrçamento de 2015
Lei Ordinária1.449/2015 18/03/2015MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.442/2015 24/02/2015AlteraArt. 5º
Lei Ordinária1.360/2014 11/06/2014MencionaExercício 2015

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