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  Lei Complementar 99/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2015 05/01/2015MencionaOrçamento de 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2015 29/05/2015AlteraArt. 2º; Art. 3º; Art. 5º
Lei Complementar101/2015 29/05/2015IncluiInciso III e Inciso IV ao Art. 7º; §3º ao Art. 9º
Lei Complementar101/2015 29/05/2015Menciona

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