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  Lei Complementar 101/2015

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 099/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2015

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99/2015 15/05/2015Menciona
Lei Complementar99/2015 15/05/2015IncluiInciso III e Inciso IV ao Art. 7º; §3º ao Art. 9º
Lei Complementar99/2015 15/05/2015AlteraArt. 2º; Art. 3º; Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/2015 22/10/2015AlteraArt. 2º
Lei Complementar110/2015 22/10/2015Menciona

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