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  Lei Complementar 110/2015

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 101/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2015

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Lei Complementar101/2015 29/05/2015Menciona
Lei Complementar101/2015 29/05/2015AlteraArt. 2º

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