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  Decreto 8.623/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2017

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Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaExercício de 2017; orçamento de 2017
Lei Ordinária1.428/2015 05/01/2015MencionaExercício de 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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