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  Lei Ordinária 43/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 222, Incisos I, II, III

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