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  Lei Ordinária 494/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 490/96, DE 22 (VINTE DOIS) DE NOVEMBRO DE 1996 E SEUS ANEXOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/1997

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Lei Ordinária490/1996 22/11/1996Revoga Totalmente
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