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  Lei Ordinária 517/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Assinatura de Convênio, com a Petrobrás.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária491/1996 04/12/1996MencionaExercício de 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/2001 15/03/2001Menciona

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