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  Lei Ordinária 491/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMULGA A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1996

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1997 18/12/1997MencionaOrçamento de 1997
Lei Ordinária539/1997 18/09/1997MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária517/1997 16/06/1997MencionaExercício de 1997
Lei Ordinária503/1997 18/05/1997MencionaOrçamento Vigente

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