Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária769/2000 28/12/2000MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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