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  Lei Ordinária 602/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO E A INCLUSÃO DA MATÉRIA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ", NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1998

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 4°, art. 53

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