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  Lei Ordinária 606/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO NAS PORTAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, A FRASE "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 109

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