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  Lei Ordinária 619/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ASSISTÊNCIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE REPRODUTIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1998

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Lei Ordinária555/1997 06/11/1997MencionaConselho Municipal de Saúde

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