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  Lei Ordinária 641/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DO ANEXO II E III, QUE SE REFERE O ARTIGO 118 E 119, DA LEI Nº 005/93, DE 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/1999 03/12/1999MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006Revoga Totalmente

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