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  Lei Ordinária 88/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 003/01, DATADA DE 15 DE MARÇO DE 2001, EM ESPECIAL O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2002

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Lei Ordinária176/2002 17/09/2002Menciona

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