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  Lei Ordinária 176/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 088/02, DATADA DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE ALTEROU A LEI Nº 003/01, DE 15 DE MARÇO DE 2001, EM ESPECIAL O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2002

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Lei Ordinária88/2002 22/01/2002Menciona
Lei Ordinária03/2001 15/03/2001Menciona

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