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  Lei Ordinária 03/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:  AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária769/2000 28/12/2000MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária176/2002 17/09/2002Menciona
Lei Ordinária38/2001 23/07/2001MencionaAnexo II
Lei Ordinária35/2001 23/07/2001AlteraAnexo II

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