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  Lei Ordinária 97/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1990

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Lei Complementar09/2005 27/01/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária330/1992 02/10/1992Menciona

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