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  Emenda à Lei Orgânica 28/2006

Ementa: ALTERA O § 6º DO ARTIGO 41 DA LEI 001/90 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 6° do art. 41

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