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  Emenda à Lei Orgânica 30/2009

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 E SEUS INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I; Parágrafo único do art. 29; Art. 29 e 43
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput e parágrafo único do art. 29; Art. 43

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