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  Emenda à Lei Orgânica 39/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2017

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Emenda à Lei Orgânica27/2006 17/07/2006Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do art. 23

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