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  Lei Complementar 37/2009

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 755/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009IncluiArt. 217-A; Art. 217-B; Art. 217-C e Art. 217-D; Anexo IV; Anexo V
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraAnexo III; Art. 217

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Lei Complementar47/2011 17/08/2011Menciona

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