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  Lei Complementar 47/2011

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2011

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Lei Complementar43/2010 16/12/2010Menciona
Lei Complementar42/2010 16/12/2010Menciona
Lei Complementar37/2009 04/05/2009Menciona
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraNomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

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