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  Lei Complementar 42/2010

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009RevogaInciso XII do art. 37; Art. 38; Art. 39
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Menciona
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009IncluiCapítulo V-A; Art. 37-A; Art. 37-B
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraInciso II, art. 17
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2011 17/08/2011Menciona

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