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  Lei Complementar 66/2013

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446, DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995Menciona
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995IncluiSeção I-B; Art. 10; Inciso VII ao Art. 12; Art. 12-A; Art. 12-B; Inciso VIII ao Art. 20; Art. 20-A; Art. 20-B; Funções gratificadas ao Anexo III
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995ExcluiArt. 17; Art. 26
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995AlteraAnexo I
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995AlteraIncisos II e III do Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar147/2022 14/12/2022Revoga Totalmente
Lei Complementar71/2013 11/10/2013RevogaArt. 4º
Lei Complementar71/2013 11/10/2013Menciona

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